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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • FAUEL
  • 2024
  • Média

Enunciado

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. De acordo com o que dispõe o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

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