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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • FURB
  • 2024
  • Média

Enunciado

Determinado município decretou calamidade pública em razão de uma enxurrada que afetou grande parte da cidade. Em função disso, foi necessária a contratação de diversos serviços emergenciais, como serviços de remoção de entulhos e afins. Considerando que, no orçamento anual, não havia dotação para realizar os empenhos necessários, foram abertos créditos adicionais:

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