Questão de Direito Administrativo
- Direito Administrativo
- FUNDATEC
- 2024
- Média
Enunciado
Com o objetivo de estabelecer normas gerais para as licitações e as contratações nas diversas esferas da Administração Pública, a Lei nº 14.133/21, em seu Art. 11, define os objetivos do processo licitatório da seguinte maneira: I. Garantir a escolha da proposta que seja capaz de gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, incluindo considerações sobre o ciclo de vida do objeto em questão. II. Garantir tratamento igualitário entre os licitantes, bem como promover uma competição justa entre eles. III. Estimular contratações com sobrepreço e o superfaturamento na execução dos contratos. IV. Estimular a inovação e o desenvolvimento sustentável nacional como parte integrante do processo licitatório. Quais estão corretas?