Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
VUNESP
2024
Média

Enunciado

Considerando a fonte dos recursos utilizados para compra de uniformes e os valores apresentados, é correto afirmar que

Escolha uma alternativa

A. por se tratar de recursos próprios, é dispensada a autorização legislativa via Lei de Orçamento Anual, cabendo apenas a anuência do ordenador de despesa.B. a fonte dos recursos não impacta a necessidade de autorização legislativa, sendo obrigatória a aprovação pela Lei de Orçamento Anual.C. a Secretaria Municipal de Educação e Cultura possui autonomia para tomada de decisão sobre seus gastos, desde que estejam previstos, ao menos, no Plano Municipal de Educação.D. o gasto deve ser previsto nas três peças de planejamento público, impossibilitando qualquer alteração posterior entre o que foi planejado e aprovado pelo legislativo à época da elaboração e o que será executado pelo gestor público.E. por se tratar de despesa realizada com recursos próprios e não do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estes valores não integralizam os percentuais mínimos que devem ser gastos com educação.

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