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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • ADVISE
  • 2024
  • Média

Enunciado

Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foram contratados e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional é denominada como empreitada:

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