Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
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Enunciado
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá pro - ceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente:
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