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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • IDESG
  • 2024
  • Média

Enunciado

É correto afirmar que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se a: I- Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II- Compra, somente por encomenda. III- Concessão e permissão de uso de bens públicos. IV- Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

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