Questão de Direito Administrativo

A contratação de serviços e a aquisição de bens na Administração Pública são realizadas por meio de licitações públicas conforme disposto na Lei nº 14.133. Entretanto, existem exceções que permitem a dispensa, a inexigibilidade ou a vedação do processo licitatório. A inexigibilidade de licitação é permitida em casos especiais, como: