Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- UFV
- 2023
- Média
Enunciado
Aplicada penalidade administrativa ao licitante ou contratado, nos termos da Lei 14.133/2021, será admitida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, NÃO lhe sendo exigidos: