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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • COMPERVE
  • 2022
  • Média

Enunciado

Em 01 de abril de 2021, foi sancionada a Lei no 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), revogando, na data de sua publicação, os Artigos 89 a 108 da Lei no 8.666/1993, que contemplavam as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das sanções administrativas e da tutela judicial). Apesar de a Lei no 14.133 ter entrado em vigor na data de sua publicação, a revogação integral da Lei no 8.666/1993 somente acontecerá após decorridos

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