Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- VUNESP
- 2022
- Média
Enunciado
Nos contratos regidos pela Lei Estadual (SP) nº 6.544/89, o contratante fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até do valor inicial do contrato, e, no caso particular de reforma de obras ou equipamentos, até o limite de para os seus acréscimos, excluída sempre desse cálculo a parcela de eventual reajustamento. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais que completam, correta e respectivamente, as lacunas do texto dado.