Questão de Direito Administrativo

“O indicador de Resultado Primário (RP) passou a ser utilizado, a partir de 2001, nos quadros de despesa da Lei Orçamentária federal. Devido a dispositivos das leis de diretrizes orçamentárias, o identificador de resultado primário [...] tem como finalidade auxiliar na apuração do Resultado Primário previsto, devendo constar no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei” (GIACOMONI, 2012, p. 119). São identificadores de resultado primários, exceto: