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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • COMPERVE
  • 2022
  • Média

Enunciado

No ano de 2021, a UFRN formalizou 89 processos de Dispensas de Licitação (DL). Dentre eles, a Dispensa nº 86/2021 toma lugar de destaque, já que se trata de licença para utilização das ferramentas disponibilizadas pelo G Suite for Education, beneficiando toda a comunidade universitária. Esse e os outros quatro contratos mais relevantes, realizados nessa modalidade, estão apresentados no quadro abaixo. A Dispensa de Licitação integra os casos previstos na Lei no 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para

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