Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- Pref. Bom Despacho/SP
- 2019
- Média
Enunciado
O Município de Bom Despacho publicou edital de concorrência pública para contratar empresa especializada em obras de engenharia para reformar prédio público. Concluídas as fases interna e externa, a Comissão Permanente de Licitação encaminha os autos conclusos à autoridade competente para homologação. Recebidos os autos, entende o agente público que deve ser revogada a licitação. Irresignada, a licitante interessada que logrou-se vencedora do certame recorre da decisão da autoridade. A autoridade imediata manteve a decisão inicial, sem reconsideração, remetendo os autos conclusos ao Chefe do Executivo para decisão em última instância administrativa. Neste caso, o Prefeito Municipal deve ater-se que: