Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- FUNDATEC
- 2015
- Média
Enunciado
A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e estabelece que a validade das propostas se outro não estiver fixado no edital será de: