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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • FAURGS
  • 2014
  • Média

Enunciado

O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15, da Lei nº 8.666, de 1993. Considere as afirmativas abaixo. I - É possível efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993. II - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993. III - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços não poderão ser alterados. IV - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços. Quais estão corretas?

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