Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
Câmara de União do Oeste/SC
2013
Média

Enunciado

De acordo com o artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

Escolha uma alternativa

A. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.B. O projeto básico incluir bens e serviços com similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.C. Houver projeto executivo aprovado pela empresa contratada e disponível para exame dos interessados, em participar do processo licitatório.D. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Semestral de que trata o art. 155 da Constituição Federal.E. Houver a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços previstos em quantidades que correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

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