Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
Câmara de União do Oeste/SC
2013
Média

Enunciado

Conforme disposto na Lei 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assinale a alternativa INCORRETA sobre as colocações da referida Lei sobre a licitação:

Escolha uma alternativa

A. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.B. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.C. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.D. A margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, será definida pelo Poder Executivo Federal, limitada a até 35% acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.E. O procedimento licitatório previsto na referida Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

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