Questão de Direito Administrativo

Os Contratos Administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculem. Qual das alternativas abaixo, não está entre as cláusulas necessárias previstas no art. 55 da Lei 8666/93: