Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
AMAUC
2025
Média

Enunciado

O suprimento de fundos (regime de adiantamento) constitui exceção ao procedimento ordinário de execução da despesa pública, sendo disciplinado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Considerando o momento da concessão do suprimento de fundos ao servidor, assinale a alternativa que descreve corretamente os registros orçamentários e patrimoniais correspondentes.

Escolha uma alternativa

A. No momento da concessão, a despesa orçamentária encontra-se empenhada, liquidada e paga; sob a ótica patrimonial, ocorre apenas fato permutativo, com redução do caixa e reconhecimento de ativo classificado como adiantamento a responsável, sem variação patrimonial diminutiva nesse momento.B. A concessão do suprimento de fundos é registrada exclusivamente como despesa extraorçamentária, sendo vedado o empenho prévio, e o reconhecimento patrimonial ocorre apenas após a análise e aprovação da prestação de contas apresentada pelo servidor suprido.C. O pagamento do suprimento de fundos caracteriza liquidação definitiva da despesa orçamentária e, simultaneamente, gera passivo exigível ao ente público, que permanece registrado até a comprovação documental das despesas efetuadas pelo servidor responsável.D. A concessão do suprimento de fundos gera débito em conta de passivo circulante e crédito em caixa, por representar obrigação do ente público perante o servidor suprido, caracterizando fato modificativo diminutivo no patrimônio líquido da entidade.E. No ato da concessão, ocorre variação patrimonial diminutiva imediata, pois a saída de numerário da Conta Única do Tesouro configura consumo do patrimônio público, independentemente da natureza do controle posterior por prestação de contas.

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