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Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Direito Administrativo
  • Instituto Fênix
  • 2024
  • Média

Enunciado

Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica: I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes. II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. III. A lei que cria um distrit o deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores. IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito. Está correto o que se afirma em:

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