Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- Instituto Fênix
- 2024
- Média
Enunciado
Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica: I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes. II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. III. A lei que cria um distrit o deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores. IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito. Está correto o que se afirma em: