Questão de Direito Administrativo

Com base na Lei Municipal n º 003/1983, analise as seguintes atribuições de um dos órgãos da Administração Pública Municipal de Salto do Jacuí: Órgão de assessoramento direto do Chefe do Executivo, com atuações no Setor Político e competência nas áreas de relacionamento com o Legislativo, vigilância e alistamento militar. Examina e prepara o expediente submetido a despacho do Prefeito. Elabora os Projetos de Lei, Leis, Decretos, Portarias, etc. do Executivo. Envia à Câmara os Projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo as mesmas já aprovadas pelo Legislativo, encaminhando-as à publicação e execução dos órgãos competentes. Controla os prazos legais de sanção e veto. Efetua registros de Leis, Decretos e Portarias nos livros competentes. Encarrega-se dos assuntos relativos à administração de pessoal, documentação e arquivo. Segundo as disposições da referida Lei Municipal, as competências acima arroladas pertencem ao(à):