Questão de Direito Administrativo

A Câmara Municipal tem função legislativa, de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo, de julgamento político-administrativo (conforme legislação pertinente), de organização e administração dos seus assuntos internos e de gestão dos assuntos de sua economia interna. Fonte: Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC A função de executar, controlar e gerir o seu orçamento próprio em função de sua estrutura, administração e serviços auxiliares, refere-se à: