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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • INSTITUTO CONSULPLAN
  • 2023
  • Média

Enunciado

Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. O patrimônio inicial da autarquia é oriundo de transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade; portanto, a natureza dos bens das autarquias é a de bens:

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