Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- IAN
- 2025
- Média
Enunciado
Analise as afirmativas sobre a Câmara Municipal de Belford Roxo: I. A legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa. II. As sessões são privadas, salvo deliberação em contrário da maioria dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante. III. O número de vereadores é de 35, eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de até 4 anos. IV. A convocação extraordinária da Câmara pode ocorrer por iniciativa do Prefeito ou do Presidente da Câmara. Está CORRETO o que se afirma em