Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGAT
- 2025
- Média
Enunciado
Analise os itens a seguir: I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes. Conforme disposições da Lei Orgânica Municipal, ao Município de Juruti compete, privativamente: