Questão de Direito Administrativo

Na gestão pública de São José do Belmonte, o Prefeito desempenha um papel essencial, com diversas atribuições que são exclusivas ao seu cargo, definidas pela Lei Orgânica do município. Dentre as funções listadas a seguir, qual é uma atribuição exclusiva do Prefeito, que não pode ser exercida por outros membros da administração municipal?