Questão de Direito Administrativo
- Direito Administrativo
- INSTITUTO IGEDUC
- 2025
- Média
Enunciado
Durante o encerramento dos trabalhos legislativos do ano, o Analista Legislativo foi encarregado de orientar a Mesa Diretora quanto aos procedimentos necessários para a constituição da Comissão Representativa, responsável por atuar nos interregnos entre as sessões legislativas ordinárias. O Presidente solicitou esclarecimentos sobre as atribuições desse órgão, especialmente sobre sua competência para convocar sessões extraordinárias e autorizar ausências do Prefeito. Após consultar o Art. 36 da Lei Orgânica, o Analista reuniu a equipe técnica e apresentou as regras detalhadas para instalação e funcionamento dessa comissão. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.