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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • ACCESS
  • 2024
  • Média

Enunciado

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), criado pela Lei 6.938/81, regulamentada pelo Decreto 99.274/90, é uma estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil que tem como objetivo a proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do nosso país. Considerando a organização estrutural e as atribuições do Sisnama, é correto afirmar que

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