Questão de Direito Administrativo
- Direito Administrativo
- FEPESE
- 2023
- Média
Enunciado
O Coren/SC – Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina tem natureza jurídica de autarquia federal, que tem por finalidade a normatização, disciplinamento e fiscalização do exercício da Enfermagem em observância aos preceitos legais e princípios Éticos Profissionais. Analise as afirmativas abaixo a respeito da figura jurídica autarquia. 1. Tem personalidade jurídica de direito público. 2. São criadas por lei e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. 3. Tem personalidade jurídica de direito privado. 4. Tem sua criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados ou Municípios. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.