Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
UFG
2018
Média

Enunciado

Os conselhos profissionais constituem órgãos de direito público com atribuições e competências para normatiza - rem e exercerem e fiscalizar o exercício profissional dos credenciados, proibindo esse exercício aos leigos. Entre as competências do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional estão as de

Escolha uma alternativa

A. fixar os valores da anuidade, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas; insti - tuir o modelo das carteiras e cartões, e identidade profissional.B. expedir a carteira de identidade profissional e o car - tão de identificação aos profissionais registrados; funcionar como tribunal regional de Ética, conhecen - do, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.C. arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita; cumprir e fazer as disposições da lei, das resoluções e das demais normas.D. estimular a exação no exercício da profissão, zelan - do pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; promover perante juízo competente a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas e emolumentos e multas, esgotados os meios de co - brança amigável.

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