Questão de Direito Administrativo

“Lei que libera R$ 102,3 milhões para passaportes é publicada no 'Diário Oficial' Crédito foi sancionado no dia 19 de julho de 2017 pelo presidente Michel Temer. Ministro da Justiça Torquato Jardim disse que confecção do documento, suspensa desde 27 de junho 2017, será normalizada.” (Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 20 de julho de 2017) No Brasil o órgão responsável pela emissão dos passaportes é: