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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • CEBRASPE
  • 2024
  • Média

Enunciado

Quando a administração pública utiliza propriedade particular, mediante indenização dos prejuízos que venha a causar, para prestar comodidade/utilidade à comunidade, a exemplo da passagem de um gasoduto, ocorre a intervenção do Estado denominada

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