Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
INSTITUTO CONSULPLAN
2024
Média

Enunciado

A aplicação dos poderes administrativos é imprescindível para a atuação estatal, envolvendo a capacidade de tomar decisões e impor medidas que afetam direitos e interesses dos particulares, bem como da própria administração. Tal aplicação não se limita a uma simples execução de normas predefinidas, já que frequentemente demanda uma abordagem complexa, a fim de garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos, respeitar os direitos individuais e coletivos. Sobre os poderes administrativos e suas implicações no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Escolha uma alternativa

A. O poder vinculado é aquele que se submete à legislação e é por ela que são definidas as condições de atuação do administrador, o qual deve discernir qual utilizar de acordo com as especificações específicas, considerando a oportunidade e a conformidade.B. A delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, membros da Administração Pública indireta com capital majoritariamente público, é constitucional desde que regulamentada por lei. Essas entidades deverão prestar exclusivamente serviços públicos próprios do Estado, atuando em um regime não concorrencial.C. O poder de polícia delegado é aquele concedido a uma entidade jurídica de direito privado, sem ligação oficial com os órgãos públicos. Já o poder de polícia originário, é concedido às entidades políticas da Federação, que possuem autoridade para estabelecer disposições que limitam a liberdade e os direitos de propriedade dos cidadãos.D. Constitui uma manifestação do poder hierárquico o recurso administrativo direcionado para a autoridade competente da Administração direta contra decisão de autarquia. Pode-se considerar como manifestação do poder hierárquico o recurso administrativo dirigido para a autoridade competente da Administração direta contra decisão de autarquia.

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