Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- FEPESE
- 2024
- Média
Enunciado
Analise a seguinte situação: Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos os documentos solicitados, cumprido todos os prazos e ter sido aprovado em todos os testes exigidos, teve a expedição do seu documento negado, por escolha e conveniência do agente público que o atendeu. O texto ilustra uma situação que vai contra as prerrogativas do Poder Administrativo: