Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- Instituto Avalia
- 2024
- Média
Enunciado
Agentes fiscais do município de Campo Grande - MS, durante uma inspeção, constataram que o restaurante Divino Sabor estava em desacordo com a legislação tributária. Diante dessa situação, os agentes fiscais emitiram um auto de infração e aplicaram uma multa como medida coercitiva para que o restaurante regularizasse sua situação perante o município. Tendo em vista os fatos aqui narrados, qual foi o poder exercido pelos agentes de fiscalização?