Questão de Direito Administrativo
Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
- Direito Administrativo
- UNO Chapecó
- 2025
- Média
Enunciado
Durante uma ação conjunta entre vigilância sanitária e setor de fiscalização municipal, um fiscal sanitário é questionado por um comerciante sobre a legalidade das exigências feitas durante a inspeção, especialmente quanto à necessidade de licença sanitária e ao cumprimento das normas do município. O comerciante argumenta que apenas leis federais devem ser obedecidas, recusando-se a atender às determinações locais. Considerando a legislação pertinente que fundamenta a atuação sanitária, qual deve ser a orientação correta do fiscal?