Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- Fundação Getulio Vargas E2E
- 2025
- Média
Enunciado
Sobre as infrações sanitárias e suas sanções, conforme a Lei nº 6.437/1977, analise as afirmativas a seguir. I. As infrações sanitárias independem da intenção do infrator, bastando a prática do ato irregular. II. Entre as sanções aplicáveis, estão advertência, multa, interdição e cancelamento de autorização. III. Para caracterização da infração sanitária, é indispensável a comprovação de dolo ou má-fé. Está correto o que se afirma em