Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
UNESC
2025
Média

Enunciado

O Poder de Polícia Sanitária é a faculdade que a Administração Pública possui de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade. Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA que define a 'Autoexecutoriedade'.

Escolha uma alternativa

A. É a possibilidade que a Administração tem de executar suas próprias decisões, inclusive com o uso de força se necessário, sem precisar de autorização judicial prévia, em situações urgentes ou previstas em lei.B. É a obrigação do Estado de indenizar preventivamente o estabelecimento comercial antes de aplicar qualquer penalidade de interdição cautelar.C. Significa que a atuação da fiscalização deve ser sempre provocada por uma denúncia anônima, não podendo a administração agir por iniciativa própria (de ofício).D. É a característica que torna os atos administrativos obrigatórios para todos os cidadãos, independentemente de sua concordância, gerando uma presunção de veracidade absoluta.E. Refere-se à necessidade de a autoridade sanitária obter um mandado judicial antes de realizar qualquer apreensão de mercadorias estragadas em supermercados.

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