Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- FACET
- 2025
- Média
Enunciado
O Código de Posturas Municipais regula o uso do espaço público com base em diretrizes de acessibilidade e mobilidade. Um comerciante ocupou uma calçada com mesas e cadeiras, limitando a circulação de pedestres. Qual seria a ação administrativa mais adequada?