Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGAT
2025
Média

Enunciado

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macapá, considerando as competências municipais, assinale a única alternativa correta.

Escolha uma alternativa

A. A Lei Orgânica veda ao Município a imposição de penalidades administrativas relacionadas ao trânsito, por se tratar de matéria de competência privativa da União.B. O Município de Macapá pode planejar, operar e controlar o trânsito e o transporte coletivo dentro de seus limites territoriais, bem como estabelecer política de educação para a segurança do trânsito, em cooperação com a União e o Estado.C. A Lei Orgânica do Município de Macapá define expressamente as atribuições do cargo de Agente de Trânsito Municipal, incluindo poder de polícia ostensiva armada.D. A atuação do Município no trânsito limita-se à educação para o trânsito, sendo vedada a operação e o controle do tráfego urbano.E. A Lei Orgânica do Município de Macapá veda a aplicação de penalidades administrativas por infrações de trânsito no âmbito municipal.

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