Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- Fundação Getulio Vargas E2E
- 2025
- Média
Enunciado
O poder de polícia administrativa sanitária permite que o fiscal municipal limite ou condicione atividades privadas em prol da saúde coletiva. Configura abuso de autoridade, no exercício do poder de polícia sanitária, quando o fiscal