Questão de Direito Administrativo

Após fiscalização, um órgão público notifi-cou um estabelecimento comercial por des-cumprir normas de segurança. O responsável questionou a legalidade da medida, alegando limitação excessiva de suas atividades. A equipe jurídica explicou que o Estado possui prerrogativa para restringir determinados direi-tos em defesa da coletividade, especialmente em temas relacionados à ordem pública. Considerando o caso relatado, escolha a al-ternativa correta.