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Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Direito Administrativo
  • FEPESE
  • 2024
  • Média

Enunciado

Considere a seguinte situação hipotética: Um município editou norma estabelecendo às 22 horas de cada dia como o horário limite para que bares, res - taurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, situados em área urbana, tenham apresentaç ões ao vivo com conjuntos musicais, bandas, caraoquês ou música eletrônica. A norma visa a fixar um horário de silêncio para evitar a perturbação do sono dos moradores e foi justificada em razão do interesse público do município. Nesse caso, ao editar a norma, o município exerceu o poder:

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