Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- FURB
- 2024
- Média
Enunciado
No âmbito do poder de polícia administrativa, diversas ações podem ser adotadas para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos. Nesse contexto, analise as seguintes proposições relativas às medidas de coerção administrativa e às penalidades aplicáveis em caso de infrações: I. A interdição de um estabelecimento pode ser aplicada como medida preventiva antes de qualquer processo legal. II. Multas administrativas são aplicadas somente após a confirmação de culpa em processo judicial. III. A apreensão de bens é uma medida administrativa possível em casos de infração às normas sanitárias. É correto o que se afirma em: