Questão de Direito Administrativo

O Código de Posturas de Nova Friburgo dispõe sobre as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido: I. Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas. II. Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança. III. Os vendedores ambulantes de Nova Friburgo são responsáveis pela conservação e limpeza da área em redor de seu ponto de venda. IV. Atirar lixo ou quaisquer outros detritos no leito dos rios. V. Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos, ou quaisquer detritos. VI. Instalar estrumeiras a qualquer distância das ruas e logradouros públicos, ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado. Está correto o que se afirma apenas em: