Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
FAUEL
2023
Média

Enunciado

Em âmbito administrativo, assinale a alternativa que aprenta atribuições que NÃO são da União, Estados, Distrito Federal e/ou Municípios.

Escolha uma alternativa

A. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.B. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.C. Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.D. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.E. Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, não sendo necessária a justa indenização.

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