Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2022
- Média
Enunciado
A diligência efetuada por um engenheiro de obras da Prefeitura Municipal, tendo como objetivo verificar as condições de uma construção, quer quanto à resistência e estabilidade, quer quanto à sua regularidade, é definida, na Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, como: