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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • UFMT
  • 2018
  • Média

Enunciado

Considere a seguinte situação hipotética: Justo é fiscal municipal e, ao vistoriar uma obra de engenharia situada no perímetro urbano com alvará de construção válido, constatou irregularidade na execução com comprometimento de sua estabilidade e risco para os executores e terceiros. Nesse caso, Justo deverá adotar, em consonância com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, a seguinte conduta:

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