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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • ITAME
  • 2024
  • Média

Enunciado

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Segundo o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, cada legislatura terá a duração de

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